Garantia de Segurança jurídica das Associações de Cannabis Medicinal

🏛️ Coopercann-Brasil protocola Representação Nacional para garantir segurança jurídica das associações de cannabis medicinal

A Diretoria da Coopercann-Brasil informa a todos os associados, pacientes e parceiros que protocolou uma Representação oficial junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Presidência da República, Presidência do Senado Federal e Presidência da Câmara dos Deputados.

A iniciativa tem como objetivo central assegurar a segurança jurídica e o pleno funcionamento das associações de cannabis medicinal em todo o território nacional, garantindo o direito fundamental à saúde de milhares de pacientes que dependem desses tratamentos.

⚖️ Fundamentos da Representação

A Representação sustenta-se em três pilares essenciais que refletem o compromisso da Coopercann-Brasil com a legalidade, a transparência e a proteção da vida.

O primeiro pilar é a Tutela Antecipada, que busca assegurar o funcionamento legal das associações sem interrupções. O pedido tem como base o reconhecimento da licitude do cultivo coletivo e do fornecimento de derivados da cannabis a associados, conforme precedentes já consolidados no Supremo Tribunal Federal e nas regulações da Anvisa. Essa medida visa evitar que associações que atuam de forma responsável e regular sejam penalizadas ou interrompidas por interpretações equivocadas da lei.

O segundo pilar propõe a criação de Procedimentos Fiscalizatórios Específicos, estabelecendo regras claras de fiscalização sanitária. A Coopercann-Brasil defende que é preciso diferenciar as associações de cannabis medicinal de qualquer contexto de ilicitude, adotando protocolos que priorizem critérios técnicos, sanitários e de boas práticas de cultivo e manipulação, em vez de abordagens policiais ou repressivas.

O terceiro pilar trata da Coibição de Violência Policial, buscando proteger associações e profissionais que nelas atuam de operações violentas e desproporcionais. O documento solicita que os órgãos competentes adotem medidas de fiscalização baseadas na ciência e na legislação sanitária, sem o uso de armas de fogo, garantindo um ambiente de respeito à vida e à integridade dos envolvidos.

Entre as medidas práticas propostas, estão a proibição do uso de armas de fogo em fiscalizações, a determinação de lacração do local para vistoria em caso de denúncias — evitando destruição imediata de evidências —, a proibição da destruição de plantas medicinais antes de perícia técnica e a exigência de que um delegado regional da Coopercann acompanhe todas as ações envolvendo associações filiadas. O objetivo é assegurar que todo o processo seja técnico, seguro e transparente.

🗣️ “Estamos falando de saúde pública, de vidas”

Durante a Audiência Pública do PL 2259/2025, realizada na Câmara Federal, o diretor Salvador Soares de Melo, representando a Coopercann-Brasil, destacou a urgência de um pacto nacional para garantir a continuidade das atividades das associações de cannabis medicinal.

“O momento exige um pacto político e jurídico para proteger esse trabalho que há anos vem transformando vidas em todo o Brasil. A Coopercann está se propondo a ser esse guarda-chuva de proteção às associações. Precisamos garantir uma tutela antecipada que impeça novas ações violentas e permita que as associações respirem, planejem e atuem sem medo.”

Salvador reforçou que o foco desta iniciativa não é aprovar imediatamente uma nova lei, mas garantir proteção jurídica às entidades que já atuam de forma regular e em conformidade com a legislação vigente, assegurando que pacientes e famílias não sejam prejudicados por lacunas regulatórias ou interpretações contraditórias.

🤝 Um movimento nacional pela dignidade e pelo direito à saúde

A Coopercann-Brasil defende que as associações de cannabis medicinal são parte essencial da política pública de saúde e devem ser tratadas com o mesmo respeito e responsabilidade que clínicas, laboratórios e farmácias. A Representação busca prevenir ações desproporcionais, assegurar previsibilidade jurídica e proteger o direito de acesso ao tratamento de milhares de brasileiros que já fazem uso comprovadamente eficaz da cannabis medicinal.

O documento integral da Representação será disponibilizado em breve no site oficial da cooperativa, reforçando o compromisso da Coopercann-Brasil com a transparência e o diálogo público.

🌿 Conclusão

A Coopercann-Brasil reafirma seu compromisso com a defesa da saúde, da ciência e da legalidade, atuando de forma colaborativa com o Poder Público e com a sociedade civil para construir um ambiente regulatório mais justo, seguro e humano.

“Não se trata apenas de uma causa, mas de um pacto pela vida, pela dignidade e pela consolidação de uma nova era na política de saúde do Brasil.”

Coopercann Brasil

A Coopercann acredita na construção de um Brasil mais justo, saudável e desenvolvido por meio da regulamentação responsável da cannabis. Nossa missão é democratizar o acesso à cannabis medicinal e industrial, promovendo inovação, inclusão social e sustentabilidade.

Temos como visão liderar um modelo cooperativo de excelência, que gera impacto positivo na saúde pública, na economia e nos direitos individuais. Nossos valores incluem justiça social, evidência científica, transparência e compromisso com o bem comum. 🌿 Para saber mais sobre nosso trabalho e acompanhar nossas ações, visite o Blog da Coopercann e siga nossas redes sociais.

Juntos, somos a transformação que o Brasil precisa!