A Prudência da ANVISA: Ampliação do Debate sobre a Cannabis no Brasil

A regulamentação e o Debate sobre a Cannabis medicinal no Brasil está plantando as sementes de uma transformação social e econômica de longo alcance.

Um Debate que Não Pode Ser Apressado

Em 30 de setembro de 2025, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a prorrogação por 180 dias do prazo para regulamentação do plantio de cannabis para fins medicinais e farmacêuticos . Este pedido, que gerou diversas reações na sociedade, representa muito mais que um simples adiamento burocrático sobre o Debate sobre a Cannabis.

Trata-se de um reconhecimento oficial da complexidade multidimensional de um tema que envolve saúde pública, desenvolvimento econômico, justiça social e inovação tecnológica. Neste contexto, argumentamos que a decisão da ANVISA foi acertada, mas ainda insuficiente diante da magnitude do debate necessário em um país continental como o Brasil.

O Cenário Atual: Entre Avanços e Incertezas

Base Legal e Pressão Judicial

A jornada regulatória da cannabis medicinal no Brasil tem sido marcada por significativos avanços judiciais. Em novembro de 2024, o STJ determinou que a União e a ANVISA elaborassem normas para regular o plantio, cultivo e comercialização da cannabis industrial exclusivamente para fins medicinais e farmacêuticos . O prazo inicial de seis meses foi estendido até 30 de setembro de 2025, data em que a AGU solicitou nova prorrogação de 180 dias .

O atual marco regulatório permite a importação de produtos à base de cannabis desde 2015 e sua comercialização com matéria-prima importada desde 2019 . No entanto, a proibição do cultivo nacional persiste, criando uma contradição que encarece os produtos finais e limita o acesso da população.

O Impacto na Saúde Pública

Estima-se que mais de 670 mil pessoas no Brasil utilizam fármacos à base de cannabis para tratamento de condições graves como esclerose múltipla, epilepsia refratária e dor crônica . Estudos científicos consolidados comprovam seu potencial terapêutico no controle de sintomas resistentes às abordagens convencionais .

A atual dependência de importações e a falta de regulamentação criam uma situação de “apartheid econômico”, onde apenas quem tem condições financeiras pode acessar esses tratamentos no Debate sobre a Cannabis. Muitos pacientes dependem de decisões judiciais individuais ou de associações que, mesmo atuando com rigor técnico e parcerias universitárias, operam em um limbo jurídico.

A Necessidade de um Debate Ampliado: Dimensões Críticas

Dimensão Econômica e Tributária

O mercado de cannabis medicinal no Brasil apresenta potencial econômico substancial, projetado para sextuplicar até o início da próxima década . Em 2025, o país deverá consumir aproximadamente R$ 1 bilhão em remédios à base de canabinoides** . No cenário global, considerando todos os usos da cannabis, esse mercado pode alcançar **US$ 700 bilhões até 2033 .

O desenvolvimento dessa cadeia produtiva pode gerar milhares de empregos formais, do cultivo à transformação industrial, passando pela pesquisa e desenvolvimento. Além disso, a produção nacional de Ingrediente Farmacêutico Ativo (IFA) a partir do cânhamo é uma questão de soberania nacional, reduzindo a dependência externa que coloca o país em risco de desabastecimento em cenários de crise internacional .

Dimensão Social e Reparadora

O histórico de proibição da cannabis no Brasil está profundamente marcado por preconceitos sociais e raciais. Como explica o historiador Jean Marcel Carvalho França, da UNESP, construiu-se no passado uma visão negativa da cannabis como “droga de pessoas pobres e negras” associada à vadiagem, marginalidade e criminalidade .

Esta estigmatização impulsou políticas proibicionistas que persistem até hoje, prejudicando principalmente os doentes que dependem das substâncias terapêuticas da erva . Uma regulamentação abrangente deve considerar este contexto histórico e incluir mecanismos de reparação social e inclusão produtiva para comunidades tradicionalmente marginalizadas pelas políticas de guerra às drogas.

Dimensão Regional e Federativa

Num país de dimensões continentais como o Brasil, com realidades climáticas, econômicas e sociais tão diversas, é fundamental que a regulamentação não se restrinja a um modelo único. Cada unidade da federação possui particularidades que devem ser consideradas, especialmente em relação às adaptações necessárias das variedades de cannabis ao clima tropical .

Muitos estados já possuem legislações, pesquisas e experiências locais relevantes sobre o tema. O debate regulatório deve incorporar este conhecimento descentralizado, evitando que a regulamentação nacional se torne um “modelo de escritório” desconectado das realidades regionais. Em São Paulo, por exemplo, uma lei estadual já autoriza a distribuição de remédios à base de canabinoides no SUS para pacientes com epilepsias raras, beneficiando 580 famílias .

Os Atores Envolvidos: Uma Teia Complexa de Interesses

Pacientes e Associações

Os pacientes que dependem de medicamentos à base de cannabis representam o grupo mais imediatamente impactado pela demora na regulamentação. Enquanto a norma não é publicada, milhares de famílias vivem em estado de angústia e incerteza sobre a continuidade de seus tratamentos .

As associações de pacientes exercem um papel crucial na democratização do acesso, produzindo medicamentos mais acessíveis e desenvolvendo pesquisas em parceria com universidades. Entidades como a Abrapango, que começou atendendo um pequeno grupo e hoje conta com mais de 2 mil associados, ilustram como a sociedade civil está preenchendo lacunas deixadas pelo Estado .

Empresários e Pesquisadores

O setor empresarial e científico aguarda com expectativa a regulamentação para investir em pesquisa, desenvolvimento e produção em escala comercial. A proibição do cultivo impede avanços científicos e a geração de patentes nacionais, colocando o Brasil em desvantagem competitiva frente a países como França e China, que já desenvolvem produtos de alto valor agregado à base de cannabis para exportação .

Como destacou a secretária-executiva do comitê da Embrapa sobre a planta, Daniela Bittencourt, a “prorrogação acarreta ainda mais atraso no desenvolvimento de pesquisas, o que é preocupante” .

Pela Ampliação do Prazo e do Debate

A decisão da ANVISA em solicitar mais prazo para regulamentação do plantio de cannabis medicinal foi acertada, mas consideramos que a AGU deve ir além, garantindo uma prorrogação suficiente para um debate verdadeiramente nacional. As complexidades tributárias, econômicas, sociais e regionais envolvidas justificam a criação de um processo participativo ampliado que percorra todos os estados da federação.

Em um país marcado por desigualdades históricas e com dimensões continentais, não cabe uma regulamentação elaborada apenas a portas fechadas em Brasília. É preciso ouvir a sociedade em sua diversidade, desde os pacientes que dependem dos medicamentos até os agricultores que poderão cultivar a planta, passando por pesquisadores, empresários e gestores públicos estaduais e municipais.

A cannabis medicinal representa uma fronteira de desenvolvimento que combina inovação tecnológica, saúde pública e inclusão social. O Brasil não pode se dar ao luxo de desperdiçar esta oportunidade com uma regulamentação apressada e insuficientemente debatida. A prudência da ANVISA deve ser compreendida como um investimento na qualidade da regulação, não como um simples adiamento. O tempo adicional deve ser utilizado para construir as bases de uma política pública robusta, democrática e efetiva que sirva a todos os brasileiros.

Coopercann Brasil

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